TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020291392AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. I - Diante de reiterados julgados acerca da matéria, produzidos pela egrégia Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça, o recurso é manifestamente improcedente, razão pela qual não se vislumbra violação à norma que permite o Relator, monocraticamente, negar seguimento ao agravo. II - Cuidando-se de execução decorrente da inadimplência de prestações de contrato de financiamento imobiliário, relação de caráter continuativo, ainda que por força de disposição contratual opere-se o vencimento antecipado do contrato, não há alteração do termo inicial da prescrição, que deve ser contado a partir do vencimento da última parcela. A justificativa para tal entendimento é que a antecipação do vencimento do contrato decorrente de inadimplemento é prerrogativa concebida em favor do credor, não podendo prejudicá-lo, sob pena de o devedor se beneficiar da própria inadimplência. III - Verificado que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. I - Diante de reiterados julgados acerca da matéria, produzidos pela egrégia Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça, o recurso é manifestamente improcedente, razão pela qual não se vislumbra violação à norma que permite o Relator, monocraticamente, negar seguimento ao agravo. II - Cuidando-se de execução decorrente da inadimplência de prestações de contrato de financiamento imobiliário, relação de caráter continuativo, ainda que por força de disposição contratual opere-se o vencimento antecipado do contrato, não há alteração do termo inicial da prescrição, que deve ser contado a partir do vencimento da última parcela. A justificativa para tal entendimento é que a antecipação do vencimento do contrato decorrente de inadimplemento é prerrogativa concebida em favor do credor, não podendo prejudicá-lo, sob pena de o devedor se beneficiar da própria inadimplência. III - Verificado que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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