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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020291472AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MUDANÇA DAS CONDIÇÕES DO ALIMENTANDO. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Para a concessão da antecipação de tutela, mesmo na ação revisional de alimentos, devem estar presentes, simultaneamente, a verossimilhança do direito, isto é, deve haver probabilidade quanto à sua existência, podendo ser identificado mediante prova sumária, e o reconhecimento de que a natural demora na respectiva definição, em via de ação, possa causar dano grave e de difícil reparação ao titular do direito violado ou ameaçado de lesão. 3. Para caracterizar a verossimilhança do direito quanto á pretensão de redução do valor da pensão se faz necessária a prova inequívoca da alteração fática da situação financeira de uma das partes envolvidas na obrigação de alimentar, hipótese não verificada no caso em apreço. 4. Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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