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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020291624AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - CARGA DOS AUTOS FEITA POR ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO - PRECEDENTES - ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILDE 1973 - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTS. 527, I E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC/1973- DECISÃO MANTIDA. 1 - O artigo 522, caput do Código de Processo Civil de 1973 dispunha que, das decisões interlocutórias, caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias. Tendo o recurso sido interposto fora do prazo legalmente estipulado, forçoso o reconhecimento de sua manifesta inadmissibilidade decorrente da intempestividade. 2 - Ao fazer carga dos autos por meio de advogado devidamente constituído, sendo inclusive o patrono subscritor do recurso, a parte toma ciência inequívoca da decisão, iniciando, nesta data, o prazo para interposição de recurso, sendo irrelevante a data da publicação no órgão oficial. Precedentes. 3 - Segundo o art. 557, caput do CPC/1973, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível. 4 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC/1973, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 5 - Agravo interno conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 03/08/2016
Data da Publicação : 16/08/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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