TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020291665AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. 1. É certo que a interposição dos embargos de declaração interrompe o prazo recursal, conforme dispõe o art. 538 do Código de Processo Civil. Entretanto, quando já decorrido o prazo, não têm o condão de devolvê-lo. 2. O agravo de instrumento interposto após o transcurso do prazo de dez dias, contado da ciência inequívoca da decisão, é manifestamente inadmissível, diante da ausência do pressuposto da tempestividade recursal. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. 1. É certo que a interposição dos embargos de declaração interrompe o prazo recursal, conforme dispõe o art. 538 do Código de Processo Civil. Entretanto, quando já decorrido o prazo, não têm o condão de devolvê-lo. 2. O agravo de instrumento interposto após o transcurso do prazo de dez dias, contado da ciência inequívoca da decisão, é manifestamente inadmissível, diante da ausência do pressuposto da tempestividade recursal. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
25/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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