TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020291962AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. 1) Se não houve deferimento da gratuidade de justiça na instância a quo, o agravante deveria ter interposto o recurso de agravo de instrumento acompanhado do respectivo preparo. Aí, sim, poder-se-ia analisar o cabimento da gratuidade de justiça, ressaltando-se que, se o caso, tal benefício seria deferido apenas em caráter ex nunc, e não com efeitos pretéritos. 2) De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a concessão da assistência judiciária gratuita não gera efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais tão somente a partir da data em que é agraciada com o benefício, resguardados os encargos já impostos (20090020151105AGI). 3) Dessa forma, deve ser negado seguimento a agravo de instrumento, se este não se fizer acompanhar do necessário preparo, e a parte não for beneficiária da gratuidade de justiça. 4) Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. 1) Se não houve deferimento da gratuidade de justiça na instância a quo, o agravante deveria ter interposto o recurso de agravo de instrumento acompanhado do respectivo preparo. Aí, sim, poder-se-ia analisar o cabimento da gratuidade de justiça, ressaltando-se que, se o caso, tal benefício seria deferido apenas em caráter ex nunc, e não com efeitos pretéritos. 2) De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a concessão da assistência judiciária gratuita não gera efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais tão somente a partir da data em que é agraciada com o benefício, resguardados os encargos já impostos (20090020151105AGI). 3) Dessa forma, deve ser negado seguimento a agravo de instrumento, se este não se fizer acompanhar do necessário preparo, e a parte não for beneficiária da gratuidade de justiça. 4) Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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