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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020292209AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO. NEGATIVA. AÇÃO MONITÓRIA. ORIGEM. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALAR. PRETENSÃO. AVIAMENTO. ANGULARIDADE ATIVA. FORNECEDORA. COMPOSIÇÃO PASSIVA. DESTINATÁRIO FINAL DA PRESTAÇÃO. CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. FORO DO CONSUMIDOR. PRIVILÉGIO. AFIRMAÇÃO. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. 1.O legislador de consumo, com pragmatismo, assegura ao consumidor, ante sua inferioridade jurídico-processual face ao fornecedor, o privilégio de ser acionado ou demandar no foro que se afigura condizente com a facilitação da defesa dos seus interesses e direitos, emergindo da proteção que lhe é dispensada em ponderação com sua destinação que, em se tratando de contrato de consumo, o juiz pode declarar, de oficio, a nulidade de cláusula de eleição de foro, conforme autoriza o parágrafo único do artigo 112 do estatuto processual. 2. Emergindo da opção de foro manifestada pela fornecedora, que aviara a pretensão no foro do local em que é sediada, a constatação de que não coincide com o foro do domicílio da consumidora, o fato traduz nítido prejuízo à aderente, dificultando o exercício do direito de defesa que lhe é resguardado, legitimando que a opção seja infirmada de ofício, e, como corolário, determinada a redistribuição do processo ao juízo do foro do seu domicílio, pois inexoravelmente facilitará essa resolução sua defesa, emergindo essa assertiva de presunção legalmente encartada, privilegiando-se, assim, os direitos que lhe são resguardados pelo legislador de consumo (CPC, art. 6º, VIII). 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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