TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020292596AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. OBRIGAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO ASTREINTES. MEDIDA ADEQUADA 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Ocorrendo o trânsito em julgado de sentença que condenou em obrigação de fazer, é defeso a rediscussão da matéria, cabendo a parte, tão somente, o cumprimento do julgado. 3. A fixação de astreintes tem por objetivo desestimular a inércia injustificada do sujeito e tem lugar sempre que o magistrado entender que há recalcitrância em cumprir determinação judicial. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. OBRIGAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO ASTREINTES. MEDIDA ADEQUADA 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Ocorrendo o trânsito em julgado de sentença que condenou em obrigação de fazer, é defeso a rediscussão da matéria, cabendo a parte, tão somente, o cumprimento do julgado. 3. A fixação de astreintes tem por objetivo desestimular a inércia injustificada do sujeito e tem lugar sempre que o magistrado entender que há recalcitrância em cumprir determinação judicial. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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