TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020293130AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 3. A jurisprudência pacificou o entendimento de que não é ilegal a capitalização de juros em contrato de fornecimento de crédito, sendo que a mera discussão do contrato de financiamento em juízo não é suficiente para afastar a mora. 4. Agravo regimental não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 3. A jurisprudência pacificou o entendimento de que não é ilegal a capitalização de juros em contrato de fornecimento de crédito, sendo que a mera discussão do contrato de financiamento em juízo não é suficiente para afastar a mora. 4. Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
14/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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