CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DA OPERADORA. REDUÇÃO DO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS. COBRANÇA DE MULTA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO E ABSTENÇÃO DA PROMOÇÃO DE MEDIDA RESTRITIVA JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. SEGUIMENTO NEGADO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. PRECEDENTES DESTE TJDFT. ART. 557, CAPUT, DO CPC/1973. PODERES DO RELATOR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 273 DO CPC/1973. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CONTRATO HÍGIDO. CLÁUSULA DE RESCISÃO EM CASO DE REDUÇÃO DO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS. IRREGULARIDADES NÃO DEMONSTRADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Consoante art. 557, caput, do CPC/1973, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 1.1 - O poder conferido ao relator para julgar monocraticamente qualquer recurso tem por escopo a compatibilização das decisões judiciais e a racionalização da atividade judiciária, sendo três os casos em que é possível a decisão monocrática em menção: quando houver manifesta inadmissibilidade (art. 557, caput, do CPC/1973), quando houver manifesta improcedência (art. 557, caput, do CPC/1973) ou quando houver manifesta procedência (art. 557, §1º-A, do CPC/1973). 1.2 - A manifesta improcedência pode ocorrer em face de o relator já antever a probabilíssima improcedência do recurso por conta da existência de jurisprudência pacífica no órgão fracionário em que tem assento e que representa, ou por estar o recurso em confronto com 'súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior' (MARINONI, 2012, P. 604). 1.3 - Jurisprudência dominante é aquela predominante na orientação da Corte, ainda que exista outra em sentido contrário, diferindo-se da jurisprudência pacífica, que é aquela que não encontra oposição dentro do Tribunal em que formada. 2 - A antecipação dos efeitos da tutela só deve ocorrer quando as provas carreadas aos autos forem suficientes para conduzir à conclusão de verossimilhança das alegações equando houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, observado ainda o requisito negativo da irreversibilidade (art. 273, §2º, do CPC/1973), não bastando a simples afirmação, fazendo-se necessária a demonstração da presença dos requisitos, porquanto exigência prevista no art. 273 do CPC/1973. 3 - Em sede de agravo de instrumento, pretendeu a ora agravante o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela a fim de que o Contrato de Operação de Plano Privado de Assistência à Saúde (Plano Odontológico) fosse restabelecido para que os beneficiários pudessem ter acesso aos serviços cobertos, bem como a abstenção da agravada de promover qualquer medida restritiva em desfavor da agravante por conta da penalidade por excesso de sinistralidade e multa rescisória, tais como a inscrição em órgãos de proteção ao crédito. 3.1 - Negado seguimento ao agravo de instrumento com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, em razão de sua manifesta improcedência, por não vislumbrar o requisito disposto no art. 273 do mesmo Codex, consubstanciado na verossimilhança das alegações (prova documental de forte potencial de convencimento com aparência de verdadeira), insurgiu-se a agravante sob o fundamento de ausência de motivos para a aplicação do art. 557, caput, do CPC/1973. 3.2 - A pretensão do agravo de instrumento sinalizou para situação de descumprimento da avença, de abusividades de cláusulas contratuais, de onerosidade excessiva e de aspiração de obrigar que Contrato de Operação de Plano Privado de Assistência à Saúde - Plano Odontológico Coletivo Empresarial -, voluntariamente pactuado, fosse mantido quanto à utilização dos beneficiários, demandando efetiva dilação probatória, ampla defesa e contraditório, situação a ser abordada com a profundidade necessária durante a instrução processual já que a tese unilateralmente apresentada deve observar os ditames constitucionais da ampla defesa, devido processo legal com observância do contraditório. Ademais, apesar de aventado que o pagamento dos valores cobrados pela agravada ensejaria o encerramento das atividades da agravante, referida alegação não restou comprovada. 3.3 - Ausente prova inequívoca apta ao reconhecimento da verossimilhança da alegação capaz de viabilizar a tutela antecipada, a improcedência do recurso é medida que se impõe, podendo o Relator negar seguimento ao mesmo de forma monocrática, diante da jurisprudência desta E. Corte de Justiça. 4 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.