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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020295217AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPACHO ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADEQUAÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. O despacho, de mero expediente, que não contém qualquer conteúdo decisório, não possui aptidão para causar gravame, sendo, via de conseqüência, irrecorrível, conforme dispõe o art. 504 do CPC. O preparo é pressuposto objetivo essencial à admissibilidade recursal, que deve acompanhar a peça processual, sob pena de deserção, nos termos do art. 511 do CPC. Inexistindo correspondência entre os dados da guia de recolhimento do recurso e do comprovante de pagamento bancário, considera-se deserto o recurso. Agravo Regimental conhecido e não provido

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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