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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020295467AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. INCLUSÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 254 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O executado pretende discutir, por meio do agravo de instrumento, matéria já pacificada na jurisprudência pátria, inclusive com súmula editada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Os juros moratórios, ainda que omissos no pedido inicial ou na condenação, podem ser incluídos na liquidação (Enunciado nº 254, STF). 3. Nega-se seguimento a recurso manifestamente improcedente ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal e do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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