TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020295715AGI
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE O CRÉDITO DECORRA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O art. 649, IV, do CPC preceitua como impenhoráveis as quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, bem como os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários do profissional liberal. 2. A tese da penhora parcial de valores encontrados de verba salarial foi rejeitada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça que, pela sistemática de julgamento de temas repetitivos, firmou o entendimento de que, em relação às verbas de caráter alimentar, o disposto no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil assegura a sua impenhorabilidade absoluta. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE O CRÉDITO DECORRA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O art. 649, IV, do CPC preceitua como impenhoráveis as quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, bem como os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários do profissional liberal. 2. A tese da penhora parcial de valores encontrados de verba salarial foi rejeitada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça que, pela sistemática de julgamento de temas repetitivos, firmou o entendimento de que, em relação às verbas de caráter alimentar, o disposto no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil assegura a sua impenhorabilidade absoluta. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
18/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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