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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020296486AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SIGNATÁRIO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, as razões do inconformismo devem estar associadas aos fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Não tendo sido conhecido o agravo de instrumento por ausência de procuração ao subscritor do recurso, não deve ser conhecido o agravo regimental interposto, que elege como fundamento do inconformismo a desnecessidade de juntada da certidão de intimação. 3.Agravo regimental não conhecido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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