TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020297183AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LICITAÇÃO. RESILIÇÃO. INCAPACIDADE FINANCEIRA. SUBMISSÃO DA PRETENSÃO ÀS NORMAS DA LEI N.º 8.666/93. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO E ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA ANTERIOR AO PEDIDO DE DISTRATO. 1. A oposição de embargos declaratórios com desígnio proeminentemente modificativo em face de decisão monocrática escudada no art. 557 do CPC, ainda que a título de suposto vício objeto de integração, autoriza recebimento dos embargos como agravo interno. Embargos de declaração admitidos como agravo interno. 2. Tratando-se de contrato de compra e venda formalizado por meio de licitação pública, apretensão de resilição deve submeter-se às normas da Lei nº 8.666/93. 3. Descumpridas as normas contratuais por parte do comprador, que, além de não mais desejar manter-se vinculado ao contrato, encontra-se inadimplente com as parcelas vencidas antes mesmo do pedido de distrato, inviável a concessão do pleito antecipatório consistente na suspensão do pagamento das parcelas e elisão dos efeitos da mora. 4. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental não provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LICITAÇÃO. RESILIÇÃO. INCAPACIDADE FINANCEIRA. SUBMISSÃO DA PRETENSÃO ÀS NORMAS DA LEI N.º 8.666/93. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO E ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA ANTERIOR AO PEDIDO DE DISTRATO. 1. A oposição de embargos declaratórios com desígnio proeminentemente modificativo em face de decisão monocrática escudada no art. 557 do CPC, ainda que a título de suposto vício objeto de integração, autoriza recebimento dos embargos como agravo interno. Embargos de declaração admitidos como agravo interno. 2. Tratando-se de contrato de compra e venda formalizado por meio de licitação pública, apretensão de resilição deve submeter-se às normas da Lei nº 8.666/93. 3. Descumpridas as normas contratuais por parte do comprador, que, além de não mais desejar manter-se vinculado ao contrato, encontra-se inadimplente com as parcelas vencidas antes mesmo do pedido de distrato, inviável a concessão do pleito antecipatório consistente na suspensão do pagamento das parcelas e elisão dos efeitos da mora. 4. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental não provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
04/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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