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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020298418AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVIVO. DECISÃO MANTIDA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O prazo recursal é peremptório e sua inobservância tem como consectário lógico o não conhecimento do recurso. Logo, nenhum reparo merece a decisão que nega seguimento ao agravo de instrumento intempestivo. 2. A formação do instrumento no recurso de agravo se dá no momento de sua interposição, sendo vedada a juntada posterior de documentos faltantes, uma vez que operada a preclusão consumativa. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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