TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020299582AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, § 1º-A DO CPC. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO AO MANDATO ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA. NULIDADE DAS PUBLICAÇÕES POSTERIORES. PREJUÍZO CARACTERIZADO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. PROVIMENTO UNIPESSOAL CONFIRMADO. 1 - Segundo a jurisprudência dominante do egrégio Superior Tribunal de Justiça, Há revogação tácita de mandato com a constituição de novo procurador sem ressalva do instrumento procuratório anterior. (RMS 23.672/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 21/06/2011). 2 - É patente a existência de prejuízo, notadamente em face do que dispõe o art. 475-J do Código de Processo Civil, sendo certo que a intimação inaugural para a fase de Cumprimento de Sentença foi a primeira publicação cuja nulidade foi reconhecida na decisão unipessoal ora questionada. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, § 1º-A DO CPC. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO AO MANDATO ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA. NULIDADE DAS PUBLICAÇÕES POSTERIORES. PREJUÍZO CARACTERIZADO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. PROVIMENTO UNIPESSOAL CONFIRMADO. 1 - Segundo a jurisprudência dominante do egrégio Superior Tribunal de Justiça, Há revogação tácita de mandato com a constituição de novo procurador sem ressalva do instrumento procuratório anterior. (RMS 23.672/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 21/06/2011). 2 - É patente a existência de prejuízo, notadamente em face do que dispõe o art. 475-J do Código de Processo Civil, sendo certo que a intimação inaugural para a fase de Cumprimento de Sentença foi a primeira publicação cuja nulidade foi reconhecida na decisão unipessoal ora questionada. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
30/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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