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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020300219AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Tendo em vista que o patrono do recorrente fez carga dos autos, tomando ciência inequívoca da decisão unipessoal em que fora negado seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento, o prazo de 05 (cinco) dias para a interposição do recurso de agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, teve início no dia útil subsequente, e não a partir da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico. Recurso não conhecido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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