TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020300219AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Tendo em vista que o patrono do recorrente fez carga dos autos, tomando ciência inequívoca da decisão unipessoal em que fora negado seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento, o prazo de 05 (cinco) dias para a interposição do recurso de agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, teve início no dia útil subsequente, e não a partir da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico. Recurso não conhecido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Tendo em vista que o patrono do recorrente fez carga dos autos, tomando ciência inequívoca da decisão unipessoal em que fora negado seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento, o prazo de 05 (cinco) dias para a interposição do recurso de agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, teve início no dia útil subsequente, e não a partir da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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