TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020300508AGI
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Constatado de plano a ausência dos pressupostos autorizadores para a concessão da antecipação de tutela, impõe-se a negativa de seguimento do agravo de instrumento contra decisão do magistrado que a indeferiu. 3. Ausente a verossimilhança do direito invocado, tendo em vista que não está demonstrado risco de dano irreversível ou de difícil reparação, bem como a existência de questões fáticas que reclamam a observância do contraditório e da ampla defesa. 4. Nos termos do art. 577, caput, do CPC, para a negativa de seguimento ao recurso basta que o relator reconheça uma das situações elencadas no dispositivo, não sendo imprescindível que a pretensão esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Constatado de plano a ausência dos pressupostos autorizadores para a concessão da antecipação de tutela, impõe-se a negativa de seguimento do agravo de instrumento contra decisão do magistrado que a indeferiu. 3. Ausente a verossimilhança do direito invocado, tendo em vista que não está demonstrado risco de dano irreversível ou de difícil reparação, bem como a existência de questões fáticas que reclamam a observância do contraditório e da ampla defesa. 4. Nos termos do art. 577, caput, do CPC, para a negativa de seguimento ao recurso basta que o relator reconheça uma das situações elencadas no dispositivo, não sendo imprescindível que a pretensão esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
25/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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