DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - APELAÇÃO - RECEBIMENTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - ARTIGO 58, INCISO V DA LEI FEDERAL 8.425/91 - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA - ARTIGOS 527, INCISO I E 557, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973- DECISÃO MANTIDA. 1 -O artigo 58, inciso V da Lei Federal 8.425/91 preceitua que, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação (...) os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo. 2 - Não se está a olvidar que, excepcionalmente, é possível flexibilizar a interpretação deste dispositivo para admitir o recebimento do apelo no duplo efeito (suspensivo e devolutivo) quando a matéria vergastada acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à parte recorrente. Todavia, na hipótese, as razões deduzidas pela agravante, que se voltam principalmente contra o conteúdo de mérito da sentença recorrida na ação original, não são suficientes para mitigar a disposição legal que limita o recebimento da apelação meramente em seu efeito devolutivo, visto que, com a improcedência do pedido renovatório, não há mais vínculo contratual a ser mantido entre as partes. 3 - Segundo o art. 557, caput do CPC/1973, o relator negará seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência. 4 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC/1973, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 5 - Agravo interno conhecido e não provido.