TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020301367AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Ausente cópia da certidão de juntada do mandado de intimação referida no inciso I do artigo 525 do CPC, apta a comprovar a tempestividade do Agravo de Instrumento, evidencia-se a manifesta inadmissibilidade do recurso, por instrução deficiente. 2 - Não se desconhece a orientação jurisprudencial, tanto deste Tribunal quanto do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de se conhecer de AGI em que não há, por ocasião da formação do instrumento, certidão de intimação. Essa situação, entretanto, pressupõe a manifesta tempestividade do recurso. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Ausente cópia da certidão de juntada do mandado de intimação referida no inciso I do artigo 525 do CPC, apta a comprovar a tempestividade do Agravo de Instrumento, evidencia-se a manifesta inadmissibilidade do recurso, por instrução deficiente. 2 - Não se desconhece a orientação jurisprudencial, tanto deste Tribunal quanto do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de se conhecer de AGI em que não há, por ocasião da formação do instrumento, certidão de intimação. Essa situação, entretanto, pressupõe a manifesta tempestividade do recurso. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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