TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020301808AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTAMENTE IMPORCEDENTE. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. II - A multa cominatória processual visa coagir o demandado ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, ou seja, constitui forma de pressão sobre a vontade do requerido, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem judicial. III - O art. 9º da Resolução 320/2009, do CONTRAN incumbe ao credor fiduciário, em dez dias, promover a liberação do GRAVAME fiduciário após a quitação da dívida pelo devedor fiduciante, o que conduz a premissa que cabe a fixação de multa diária, para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, como na hipótese. IV - Agravo regimental não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTAMENTE IMPORCEDENTE. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. II - A multa cominatória processual visa coagir o demandado ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, ou seja, constitui forma de pressão sobre a vontade do requerido, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem judicial. III - O art. 9º da Resolução 320/2009, do CONTRAN incumbe ao credor fiduciário, em dez dias, promover a liberação do GRAVAME fiduciário após a quitação da dívida pelo devedor fiduciante, o que conduz a premissa que cabe a fixação de multa diária, para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, como na hipótese. IV - Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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