TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020302015AGI
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. PROCESSO SENTENCIADO. ART. 463 DO CPC. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Inviável a pretensão de reconhecimento da nulidade de citação pelo juízo de origem, quando o processo já foi sentenciado. A parte dispõe das vias processuais adequadas para o respectivo desiderato. 3. Mesmo as questões de ordem pública não permitem ao magistrado a revisão do seu próprio julgado, salvo nos casos expressamente previstos no ordenamento (art. 463 do CPC). 4. Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. PROCESSO SENTENCIADO. ART. 463 DO CPC. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Inviável a pretensão de reconhecimento da nulidade de citação pelo juízo de origem, quando o processo já foi sentenciado. A parte dispõe das vias processuais adequadas para o respectivo desiderato. 3. Mesmo as questões de ordem pública não permitem ao magistrado a revisão do seu próprio julgado, salvo nos casos expressamente previstos no ordenamento (art. 463 do CPC). 4. Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
25/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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