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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020303813AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI CONTRA DECISÃOQUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA DO ADVOGADO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não cabe Agravo Regimental contra decisões concessivas ou não, parcialmente ou não, de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal, haja vista a inexistência de previsão legal, pois a teor do que prescreve o parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. 2 - Para que a doença que acomete a procuradora da parte caracterize justa causa para a devolução do prazo recursal, deve ser efetivamente demonstrado que havia impedimento total para que ela exercesse sua profissão, ou, lado outro, havia impedimento para que ela substabelecesse o mandato. Agravo Regimental não conhecido. Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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