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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020304029AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANCO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJDFT. EMPRÉSTIMO COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO. INAPLICABILIDADE. LIMITAÇÃO RESTRITA À MARGEM CONSIGNÁVEL PARA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1. Ajurisprudência dominante deste egrégio Tribunal de justiça é no sentido de que o limite de desconto de trinta por cento (30%) previsto no Decreto nº 6.386/08 e no Decreto do Distrito Federal nº 28.195/2007 refere-se apenas à margem consignável para descontos em folha de pagamento. O referido benefício legal não alcança outros empréstimos contraídos diretamente sobre a conta corrente, vez que se insere na esfera de livre disposição de vontade do correntista, bem como não encontra limitação na legislação vigente. 2. Voltando-se o agravo de instrumento contra decisão que se encontra em exata harmonia com a jurisprudência dominante desta egrégia Corte de Justiça, impõe-se a incidência da regra do art. 557, do CPC, a dizer que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 3. Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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