TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020305103AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. EQUIVALÊNCIA À SUSPENSÃO DO INCISO III DO ARTIGO 791 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1 - Na hipótese concreta, como não houve a localização de bens penhoráveis da Executada, o Juiz a quo determinou o arquivamento apenas provisório do Feito, de maneira equivalente ao que dispõe o inciso III do art. 791 do CPC, que acarreta a suspensão do processo de execução na referida hipótese e é aplicável, subsidiariamente, à fase de Cumprimento de Sentença. Dessa forma, evidente a ausência de interesse recursal da Exequente, haja vista que a providência que entende ser cabível (suspensão do Feito com base no art. 791, III, do CPC) é equivalente ao que foi determinado na decisão agravada (arquivamento provisório do Feito). 2 - Ausente o interesse recursal, impõe-se a negativa de seguimento ao Agrava de Instrumento, como nos artigos 527, inciso I, 557 caput, ambos do CPC. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. EQUIVALÊNCIA À SUSPENSÃO DO INCISO III DO ARTIGO 791 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1 - Na hipótese concreta, como não houve a localização de bens penhoráveis da Executada, o Juiz a quo determinou o arquivamento apenas provisório do Feito, de maneira equivalente ao que dispõe o inciso III do art. 791 do CPC, que acarreta a suspensão do processo de execução na referida hipótese e é aplicável, subsidiariamente, à fase de Cumprimento de Sentença. Dessa forma, evidente a ausência de interesse recursal da Exequente, haja vista que a providência que entende ser cabível (suspensão do Feito com base no art. 791, III, do CPC) é equivalente ao que foi determinado na decisão agravada (arquivamento provisório do Feito). 2 - Ausente o interesse recursal, impõe-se a negativa de seguimento ao Agrava de Instrumento, como nos artigos 527, inciso I, 557 caput, ambos do CPC. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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