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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020306330AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. IRRECORRIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RITJDFT. ART. 221. 1. Nos termos do artigo 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do artigo 221 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, não cabe agravo regimental contra decisão monocrática que indefere, liminarmente, em agravo de instrumento, a concessão de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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