TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020307060AGI
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - RECONHECIMENTO PELO JUÍZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - AGRAVO INTERNO - ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 557 DO CPC - INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES NELE ARTICULADAS QUE NÃO INFIRMAM A CONVICÇÃO PRIMITIVA DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que prestigia a diretiva do juízo voltada à proclamação da intempestividade da impugnação oferecida pela devedora ao cumprimento de sentença inaugurado, porquanto superado, a partir da data da carga dos autos para vista a si disponibilizada, o prazo de 15 dias a tanto estabelecido na legislação processual, não se mostrando as razões postas no agravo interno aptas a macular aquela convicção. 2. Tolher a liberdade do relator de decidir o agravo com base no artigo 557 do Código de Processo Civil significa atuar na contramão das reformas operadas no âmbito da lei processual civil, que vieram exatamente conferir celeridade e efetividade na tramitação dos recursos. Conforme decidido pelo e. STJ, a aplicação do artigo 557, do CPC, supõe que o julgador, ao isoladamente negar seguimento ao recurso, confira à parte prestação jurisdicional equivalente a que seria concedida acaso o processo fosse julgado pelo órgão colegiado. A ratio essendi do dispositivo, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei 9.756/98, visa a desobstruir as pautas dos tribunais...
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - RECONHECIMENTO PELO JUÍZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - AGRAVO INTERNO - ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 557 DO CPC - INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES NELE ARTICULADAS QUE NÃO INFIRMAM A CONVICÇÃO PRIMITIVA DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que prestigia a diretiva do juízo voltada à proclamação da intempestividade da impugnação oferecida pela devedora ao cumprimento de sentença inaugurado, porquanto superado, a partir da data da carga dos autos para vista a si disponibilizada, o prazo de 15 dias a tanto estabelecido na legislação processual, não se mostrando as razões postas no agravo interno aptas a macular aquela convicção. 2. Tolher a liberdade do relator de decidir o agravo com base no artigo 557 do Código de Processo Civil significa atuar na contramão das reformas operadas no âmbito da lei processual civil, que vieram exatamente conferir celeridade e efetividade na tramitação dos recursos. Conforme decidido pelo e. STJ, a aplicação do artigo 557, do CPC, supõe que o julgador, ao isoladamente negar seguimento ao recurso, confira à parte prestação jurisdicional equivalente a que seria concedida acaso o processo fosse julgado pelo órgão colegiado. A ratio essendi do dispositivo, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei 9.756/98, visa a desobstruir as pautas dos tribunais...
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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