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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020307318AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557 DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO. 1. Conforme autoriza o artigo 557 do CPC, o Relator pode dar provimento a recurso se a decisão estiver em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Revelando-se a decisão recorrida em confronto com tese esposada em Recurso Especial representativo de controvérsia, franqueada está a possibilidade de o Relator decidir monocraticamente o agravo, sem vilipêndio aos princípios do contraditório, da ampla defesa, bem como ao acesso às instâncias superiores. 2. O julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC alegadamente verificada na decisão monocrática. (AgRg no REsp: 1405616 SE 2013/0321537-9, DJe 24/10/2013). 3.O prazo para cumprimento da obrigação inicia-se com a intimação do patrono do condenado para implementar a determinação judicial contida na sentença, após a devida provocação do credor, não bastando o trânsito em julgado. 4.Configura error in procedendo a ausência de intimação do devedor para o adimplemento voluntário da obrigação, com a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, bem como o arbitramento de honorários para a fase executiva e a penhora eletrônica nas contas de sua titularidade, antes mesmo de oportunizado o cumprimento espontâneo da obrigação. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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