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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020307535AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC/73. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1 - O não enquadramento da questão fática aos precedentes jurisprudenciais apontados na decisão agravada, além da questão ser objeto de inúmeras divergências perante esta Corte, afasta a possibilidade de negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento com fundamento no caputdo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973. 2 - Ante a da ausência de pressuposto descrito no artigo 273 do CPC/73, afigura-se incabível a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de disponibilização de vaga em creche pública, tendo em vista a existência de lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nela figuram e, por conseguinte, impõe-se a atribuição de efeito suspensivo para o fim de sustar os efeitos, até o julgamento de mérito do Agravo de Instrumento, da decisão de primeira instância que concedera antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar ao Distrito Federal que efetivasse a matrícula do Autor em creche pública ou conveniada, desde que próxima à sua residência. Agravo Regimental provido.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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