TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020307623AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONHECENDO A INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL. LITISCONSORTES NA DEMANDA ORIGINÁRIA DESPROVIDOS DE INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL SIMPLES, SEM A INCIDÊNCIA DO ART. 191, DO CPC/73 (ART. 229, DO CPC/15), A CONTAR DA DATA DE JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO PELO OFICIAL. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. Em havendo diversos litisconsortes na demanda de origem, recaindo somente sobre um deles o interesse e a legitimidade para recorrer da decisão interlocutória proferida em sede de antecipação dos efeitos da tutela que lhe diz respeito, revela-se inaplicável o prazo recursal em dobro previsto no art. 191 do CPC/73 (art. 229, CPC/15), correndo o prazo de forma simples, o qual deve ser contado a partir da data em que for juntado aos autos o mandado de citação e de intimação da decisão que efetivamente foi cumprido pelo oficial de justiça, consoante disposto no art. 241, inciso II, do CPC/73 (art. 231, inciso II, do CPC/15), sob pena de violação ao princípio da celeridade processual. Agravo Regimental conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONHECENDO A INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL. LITISCONSORTES NA DEMANDA ORIGINÁRIA DESPROVIDOS DE INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL SIMPLES, SEM A INCIDÊNCIA DO ART. 191, DO CPC/73 (ART. 229, DO CPC/15), A CONTAR DA DATA DE JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO PELO OFICIAL. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. Em havendo diversos litisconsortes na demanda de origem, recaindo somente sobre um deles o interesse e a legitimidade para recorrer da decisão interlocutória proferida em sede de antecipação dos efeitos da tutela que lhe diz respeito, revela-se inaplicável o prazo recursal em dobro previsto no art. 191 do CPC/73 (art. 229, CPC/15), correndo o prazo de forma simples, o qual deve ser contado a partir da data em que for juntado aos autos o mandado de citação e de intimação da decisão que efetivamente foi cumprido pelo oficial de justiça, consoante disposto no art. 241, inciso II, do CPC/73 (art. 231, inciso II, do CPC/15), sob pena de violação ao princípio da celeridade processual. Agravo Regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
26/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão