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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020308600AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. VERBA NÃO CONTEMPLADA NA SENTENÇA. LIMITES DA COISA JULGADA. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A fase de cumprimento da sentença deve obedecer aos exatos limites da condenação, sendo defesa a inclusão de verbas não contempladas na sentença transitada em julgado. 3. Havendo depósito judicial do montante integral pretendido, a responsabilidade pela correção monetária não pode mais ser imputada ao devedor, uma vez que, segundo a Súmula 179 do Superior Tribunal de Justiça, o estabelecimento de credito que recebe dinheiro, em deposito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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