TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020308930AGI
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ART. 525, I, CPC. CARGA DOS AUTOS AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. 1. Em se tratando de documento indispensável à formação do instrumento, a certidão da respectiva publicação deve acompanhar o recurso no ato de sua interposição, a fim de que se possa aferir a sua tempestividade. 2. A formalidade poderá ser superada quando evidente a tempestividade do recurso, contudo, tal hipótese não ocorre nos autos, porquanto decorrido lapso temporal de mais de 15 (quinze) dias entre a prolação da decisão agravada e a carga dos autos ao advogado da parte, e mais de 20 (vinte) dias entre a prolação da decisão e a interposição do recurso. 3. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ART. 525, I, CPC. CARGA DOS AUTOS AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. 1. Em se tratando de documento indispensável à formação do instrumento, a certidão da respectiva publicação deve acompanhar o recurso no ato de sua interposição, a fim de que se possa aferir a sua tempestividade. 2. A formalidade poderá ser superada quando evidente a tempestividade do recurso, contudo, tal hipótese não ocorre nos autos, porquanto decorrido lapso temporal de mais de 15 (quinze) dias entre a prolação da decisão agravada e a carga dos autos ao advogado da parte, e mais de 20 (vinte) dias entre a prolação da decisão e a interposição do recurso. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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