TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020309397AGI
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISCUSSÃO DE PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO. 1) Se os cálculos já haviam sido homologados pelo juiz, em razão da concordância de uma parte e da inércia da outra, não mais existe a possibilidade de nova discussão sobre a matéria, em face do art. 473 do CPC/73. 2) O fato de a correção monetária poder se enquadrar no conceito de matéria de ordem pública não implica a possibilidade de a discussão ser reaberta a qualquer tempo. Se a questão já foi objeto de análise pelo juiz e a decisão se tornou definitiva, não pode ser reaberta a pretexto de se tratar de matéria de ordem pública.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISCUSSÃO DE PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO. 1) Se os cálculos já haviam sido homologados pelo juiz, em razão da concordância de uma parte e da inércia da outra, não mais existe a possibilidade de nova discussão sobre a matéria, em face do art. 473 do CPC/73. 2) O fato de a correção monetária poder se enquadrar no conceito de matéria de ordem pública não implica a possibilidade de a discussão ser reaberta a qualquer tempo. Se a questão já foi objeto de análise pelo juiz e a decisão se tornou definitiva, não pode ser reaberta a pretexto de se tratar de matéria de ordem pública.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
10/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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