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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020309975AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGUIMENTO. NEGATIVA. PRAZO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO. RECEBIMENTO DO APELO COMO RECURSO ADESIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUSCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. 1. Aperfeiçoada a disponibilização da sentença, reputa-se como efetivada a publicação no primeiro dia útil seguinte à disponibilização, começando o prazo recursal a fluir no primeiro dia útil posterior à publicação, resultando que, apurado que o recurso, conquanto observados esses parâmetros, fora manejado após o implemento do interregno dentro do qual deveria ter sido veiculado, resta inviabilizado seu conhecimento por não suplantar o pressuposto objetivo de admissibilidade concernente à tempestividade (Lei nº 11.419/06, art. 4º, §§ 3º e 4º). 2. Sagrando-se integralmente vencedor nos embargos do devedor que aviara, resultando na imputação à embargada dos ônus da sucumbência, incabível o manejo de recurso adesivo pelo embargante volvido à reforma do julgado na parte que fixara os honorários de sucumbência que lhe foram assegurados, haja vista a manifesta ausência de pressuposto processual apto a legitimar o cabimento do recurso adesivo, qual seja, a sucumbência recíproca, à medida em que, sob essa ótica, inconformado com o valor arbitrado a título de honorários advocatícios após ter se sagrado vencedor, restava-lhe o manejo de apelo autônomo, observado o prazo legal estabelecido para a interposição do recurso. 3. Aliados aos demais pressupostos objetivos de admissibilidade inerentes ao recurso principal, o recurso adesivo tem como pressuposto específico a subsistência de sucumbência recíproca, não se divisando esse pressuposto quando, acolhido o pedido, a parte vencedora adere ao recurso aviado pela parte vencida visando simplesmente a majoração dos honorários advocatícios que lhe foram assegurados, pois, não tendo sucumbido, inviável se cogitar que a mensuração da verba levada a efeito conduza a essa apreensão (CPC, art. 500). 4. Consubstanciando o aviamento do recurso adesivo, ao invés de apelação, em face da sentença que acolhe integralmente o pedido formulado pelo recorrente erro grosseiro, porquanto não sucumbira de forma a aderir ao recurso da parte contrária, resta obstado o recebimento do inconformismo formulado como se manejado sob a forma do recurso adequado, notadamente porque a aplicação do princípio da fungibilidade tem como pressuposto a inexistência de erro grosseiro e a subsistência de dúvida razoável acerca do recurso efetivamente cabível para devolução a reexame do decisório impugnado, o que não se verifica na espécie. 5. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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