TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020310035AGI
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. O entendimento exarado na decisão monocrática apresentou julgado do c. STJ em multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, art. 543-C, do CPC, em atendimento ao disposto no art. 557, § 1º-A, do CPC. 2. A sentença proferida na ação civil pública, referente aos expurgos inflacionários nas cadernetas de poupanças em 1989, Plano Verão, abrangeu todos os poupadores, independente de serem associados ao IDEC, por força da coisa julgada. Anulada a decisão que determinou aos agravados a juntada de autorização individual para o ajuizamento da ação coletiva. 3. Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. O entendimento exarado na decisão monocrática apresentou julgado do c. STJ em multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, art. 543-C, do CPC, em atendimento ao disposto no art. 557, § 1º-A, do CPC. 2. A sentença proferida na ação civil pública, referente aos expurgos inflacionários nas cadernetas de poupanças em 1989, Plano Verão, abrangeu todos os poupadores, independente de serem associados ao IDEC, por força da coisa julgada. Anulada a decisão que determinou aos agravados a juntada de autorização individual para o ajuizamento da ação coletiva. 3. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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