TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020310847AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CESSIONÁRIO DE CRÉDITO LITIGIOSO. SUBSTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA NO PROCESSO. CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. NECESSIDADE. ART. 42, § 1º, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - Segundo o disposto no artigo 41 do Código de Processo Civil, a substituição voluntária das partes no curso do processo só é permitida nos casos previstos em lei. 2 - O § 1º do art. 42 do CPC prevê hipótese de ingresso em Juízo do cessionário em substituição ao cedente do crédito litigioso, exigindo-se, todavia, o consentimento da parte contrária. 3 - O art. 567, inciso II, do CPC, assim como a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do REsp 1.091.443/SP (art. 543-C do CPC), dizem respeito, especificamente, ao processo de execução, o que não é o caso dos autos do Feito originário, haja vista tratar-se de Ação de Busca e Apreensão de Veículo convertida em Ação de Depósito. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CESSIONÁRIO DE CRÉDITO LITIGIOSO. SUBSTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA NO PROCESSO. CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. NECESSIDADE. ART. 42, § 1º, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - Segundo o disposto no artigo 41 do Código de Processo Civil, a substituição voluntária das partes no curso do processo só é permitida nos casos previstos em lei. 2 - O § 1º do art. 42 do CPC prevê hipótese de ingresso em Juízo do cessionário em substituição ao cedente do crédito litigioso, exigindo-se, todavia, o consentimento da parte contrária. 3 - O art. 567, inciso II, do CPC, assim como a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do REsp 1.091.443/SP (art. 543-C do CPC), dizem respeito, especificamente, ao processo de execução, o que não é o caso dos autos do Feito originário, haja vista tratar-se de Ação de Busca e Apreensão de Veículo convertida em Ação de Depósito. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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