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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020310927AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. 1. Não sendo encontrados outros bens penhoráveis, é possível que a penhora recaia sobre aluguéis devidos à executada, daí não decorrendo ofensa ao art. 655, do CPC. Embora, em regra, a execução deva ser realizada na forma menos gravosa para o devedor, se processa no interesse do credor. Precedente. 2. Se os argumentos expendidos pela parte recorrente não lhe garantem mínima perspectiva de êxito, o recurso deve ser classificado como manifestamente improcedente, na exata dicção do art. 557, do CPC, não havendo, portanto, como admiti-lo a processamento. 3. Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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