TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020311569AGI
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE DESPEJO. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CONTRATO COM CLÁUSULA DE GARANTIA LOCATÍCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557, DO CPC. 1. Aconcessão de liminar na ação de despejo, na hipótese do art. 59, inciso IX, §1º, da Lei 8.245/1991, depende de o contrato estar desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da mencionada Lei, o que não se verifica ante a fiança prestada. 2. Na hipótese vertente, há nos autos elementos que demonstram que o contrato de locação firmado entre as partes possui cláusula de garantia locatícia, o que impede desocupação imediata do imóvel, nos termos vindicados pela parte autora, ora agravante. 3. Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE DESPEJO. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CONTRATO COM CLÁUSULA DE GARANTIA LOCATÍCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557, DO CPC. 1. Aconcessão de liminar na ação de despejo, na hipótese do art. 59, inciso IX, §1º, da Lei 8.245/1991, depende de o contrato estar desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da mencionada Lei, o que não se verifica ante a fiança prestada. 2. Na hipótese vertente, há nos autos elementos que demonstram que o contrato de locação firmado entre as partes possui cláusula de garantia locatícia, o que impede desocupação imediata do imóvel, nos termos vindicados pela parte autora, ora agravante. 3. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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