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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020312426AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTAMENTO. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que a tese defendida no recurso está em confronto com a jurisprudência deste tribunal e do Tribunal Superior; 2. No contrato de prestação de serviços médicos deve ser reconhecida a condição de hipossuficiente do paciente na relação estabelecida e sua condição de consumidor, de modo que deve ser afastada a cláusula de eleição de foro estabelecida conforme julgados do TJDFT e do STJ. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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