TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020312570AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta a ausência de documentos imprescindíveis à forma dos autos, quais sejam, cópia integral da decisão agravada e a cópia da certidão de publicação da decisão recorrida. 2. A juntada parcial da decisão recorrida não satisfaz o requisito de admissibilidade previsto no art. 525, inc. I, do vigente Código de Processo Civil. Precedentes; 3. É viável o conhecimento do agravo de instrumento quando, a despeito da ausência da certidão de intimação da decisão recorrida, for possível, por outros meios, identificar a tempestividade do recurso, o que não ocorre no caso em apreço. Ocorre que, no presente caso, não há meio idôneo a comprovar que o recurso é tempestivo. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta a ausência de documentos imprescindíveis à forma dos autos, quais sejam, cópia integral da decisão agravada e a cópia da certidão de publicação da decisão recorrida. 2. A juntada parcial da decisão recorrida não satisfaz o requisito de admissibilidade previsto no art. 525, inc. I, do vigente Código de Processo Civil. Precedentes; 3. É viável o conhecimento do agravo de instrumento quando, a despeito da ausência da certidão de intimação da decisão recorrida, for possível, por outros meios, identificar a tempestividade do recurso, o que não ocorre no caso em apreço. Ocorre que, no presente caso, não há meio idôneo a comprovar que o recurso é tempestivo. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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