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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020312836AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO IDEC - LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES - TEMA JÁ DEFINIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO E JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA - RECURSO DESPROVIDO. Os recursos especiais representativos da controvérsia instaurada nestes autos já foram julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, inexistindo determinação legal para que se aguarde o trânsito em julgado dos respectivos acórdãos (art. 543-C, §1º, CPC). A jurisprudência sedimentada sobre o tema retratado no agravo de instrumento autoriza a aplicação do artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil para dar-lhe provimento monocraticamente. Agravo regimental desprovido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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