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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020313236AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E DE SUA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. ART. 525, I, CPC. 1. O agravo de instrumento, assim como os demais recursos previstos no Código de Processo Civil, possui pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser observados pela parte. 2. Nesse sentido, a cópia de inteiro teor da decisão agravada, como também a certidão da respectiva intimação, são pressupostos objetivos indispensáveis à admissibilidade do agravo de instrumento. 3. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade, a manutenção do decisum é medida que se impõe. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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