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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020313324AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. I - A decisão agravada assegurou os bens necessários à manutenção básica do agravante e de sua família e resguardou os bens pertencentes à terceiros estranhos à demanda. Não há notícia nos autos de que o mandado de penhora já tenha sido cumprido e que algum bem impenhorável tenha sido constrito. Depois, presumem-se pertencer ao devedor os móveis que guarnecem a sua residência. Por se tratar de presunção relativa, eventual constrição de bem alheio deverá ser comprovado, mediante prova robusta, pelo agravante ou pelo legítimo proprietário, este por meio de embargos de terceiro. II - Verificado que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. III - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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