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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020315596AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE. POSTERIOR JUNTADA. SÚMULA 19 - TJDFT. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A Portaria Conjunta nº 50 do TJDFT, de 20 de junho de 2013, ao regulamentar os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios estabelece a juntada aos autos do original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou pelo correspondente bancário. 2. No momento da interposição do recurso deve ser comprovado o preparo, é o que dispõe a súmula n. 19 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 3. É inadmissível a complementação posterior de documentação obrigatória do agravo de instrumento, em razão da preclusão consumativa quanto à formação do recurso, que se dá no momento de sua interposição. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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