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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020315764AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E NECESSÁRIAS. INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento quando ausente alguma das peças reputadas por lei como obrigatória à instrução do recurso. 2. A ausência das peças necessárias à exata compreensão da controvérsia instalada, ainda que tais peças sejam de juntada facultativa, impõe a negativa de seguimento do agravo de instrumento, haja vista a impossibilidade da análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida. 3. No agravo de instrumento não é possível a juntada de peças em data posterior, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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