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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020315932AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC - EXECUÇÃO - ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - INOCORRÊNCIA - QUEBRA DE SIGILO FISCAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - MATÉRIA JÁ SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJDFT - FACULDADE DO RELATOR - AGRAVO DESPROVIDO. 1. A aplicação do artigo 557 do CPC em recursos que versam sobre matéria já sedimentada na jurisprudência de Tribunal Superior e desta Corte visa empregar maior celeridade ao processo. 2. A quebra de sigilo fiscal é medida excepcional a ser utilizada somente após o esgotamento dos meios ao alcance do exequente para a localização de bens do executado. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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