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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020316228AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR INDEFERINDO PEDIDO LIMINAR - IRRECORRIBILIDADE - ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL. 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo ativo postulado por aluna do 2º ano do ensino médio, que pretende obter avanço escolar. 2. Como é de curial sabença, a decisão liminar proferida em autos de agravo de instrumento, conforme as modificações introduzidas pela Lei nº 11.187/2005, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar (art. 527, parágrafo único, do CPC). 3. Inviável o manejo de agravo regimental contra decisão indeferindo pedido de liminar em agravo de instrumento. 4. Agravo regimental não conhecido. Unânime.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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