TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020316228AGI
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR INDEFERINDO PEDIDO LIMINAR - IRRECORRIBILIDADE - ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL. 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo ativo postulado por aluna do 2º ano do ensino médio, que pretende obter avanço escolar. 2. Como é de curial sabença, a decisão liminar proferida em autos de agravo de instrumento, conforme as modificações introduzidas pela Lei nº 11.187/2005, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar (art. 527, parágrafo único, do CPC). 3. Inviável o manejo de agravo regimental contra decisão indeferindo pedido de liminar em agravo de instrumento. 4. Agravo regimental não conhecido. Unânime.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR INDEFERINDO PEDIDO LIMINAR - IRRECORRIBILIDADE - ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL. 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo ativo postulado por aluna do 2º ano do ensino médio, que pretende obter avanço escolar. 2. Como é de curial sabença, a decisão liminar proferida em autos de agravo de instrumento, conforme as modificações introduzidas pela Lei nº 11.187/2005, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar (art. 527, parágrafo único, do CPC). 3. Inviável o manejo de agravo regimental contra decisão indeferindo pedido de liminar em agravo de instrumento. 4. Agravo regimental não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
28/01/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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