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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020316324AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ FIRMADA NO JULGAMENTO DE RECURSOS SUJEITOS AO RITO DO ART. 543-C, DO CPC. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Consoante entendimento consolidado pelo colendo STJ, no julgamento do recurso especial 1.110.925/SP, submetido à disciplina do art. 543-C, do CPC, não cabe exceção de pré-executividade para discutir a legitimidade dos sócios para figurar como responsáveis em Certidão de Dívida Ativa. Isso porque, a CDA é dotada de presunção de legitimidade, cabendo aos sócios nela incluídos como responsáveis solidários pelas dívidas da pessoa jurídica, o ônus de provar que não praticaram as condutas descritas no art. 135, inciso III, do CTN, o que demanda dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade. Logo, é manifestamente improcedente o agravo de instrumento no ponto em que se insurge contra a decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada com o objetivo de ver reconhecida a ilegitimidade passiva dos sócios incluídos na CDA exequenda. 2. É manifestamente inadmissível o agravo de instrumento no ponto que alega violação do contraditório e da ampla de defesa no processo administrativo, se essa questão não foi debatida na decisão agravada. Além disso, se essa alegação não se encontra lastreada por qualquer elemento de prova acerca do suposto cerceamento de defesa na esfera administrativa, o recurso é também, quanto a esse aspecto, manifestamente improcedente. 3. Se o agravo de instrumento é, em parte, manifestamente inadmissível e, na outra parte, manifestamente improcedente, impossibilita-se a modificação da decisão monocrática que, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, negou-lhe seguimento. 4. Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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