TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020316373AGI
AGRAVO REGIMENTAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, deve ser suspenso o curso de todas as ações e execuções em face do devedor pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, ao fim do qual é restabelecido o direito dos credores de continuarem suas demandas em desfavor da empresa em recuperação. Se o crédito passou a existir após o encerramento da recuperação judicial, não há razão para a suspensão da execução equivalente.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, deve ser suspenso o curso de todas as ações e execuções em face do devedor pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, ao fim do qual é restabelecido o direito dos credores de continuarem suas demandas em desfavor da empresa em recuperação. Se o crédito passou a existir após o encerramento da recuperação judicial, não há razão para a suspensão da execução equivalente.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
20/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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