TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020316460AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO INCIDENTAL DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Matéria alheia à decisão agravada e ao próprio objeto do agravo de instrumento não pode ser posteriormente introduzida no palco recursal, a despeito do caráter público de que se reveste. II. Tramitando a causa no primeiro grau de jurisdição, no juízo respectivo devem ser deduzidas questões de ordem pública que deixaram de ser suscitadas na contestação, a teor do que prescreve o artigo 303, II e III, do Código de Processo Civil de 1973. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO INCIDENTAL DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Matéria alheia à decisão agravada e ao próprio objeto do agravo de instrumento não pode ser posteriormente introduzida no palco recursal, a despeito do caráter público de que se reveste. II. Tramitando a causa no primeiro grau de jurisdição, no juízo respectivo devem ser deduzidas questões de ordem pública que deixaram de ser suscitadas na contestação, a teor do que prescreve o artigo 303, II e III, do Código de Processo Civil de 1973. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
22/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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